A DECISÃO DO STF SOBRE A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (TEMA 736) E OS SEUS REFLEXOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A compensação tributária é um importante instrumento à disposição dos contribuintes para a quitação de débitos fiscais com créditos próprios. Contudo, a não homologação de compensações pela Receita […]
A Súmula CARF nº 218: Segurança Jurídica e Oportunidades para Portadores de Moléstia Grave
Introdução A recente aprovação da Súmula CARF nº 218 representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, consolidando o entendimento administrativo acerca da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o resgate de contribuições vertidas a planos de aposentadoria privada complementar por beneficiários acometidos de moléstia grave. Esta súmula não apenas confere maior […]