SÚMULA CARF Nº 219: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA
A Súmula CARF nº 219, aprovada em agosto de 2025, representa um avanço significativo na pacificação de um tema de grande relevância para as empresas brasileiras: a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao funcionário durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Esta súmula consolida um entendimento […]