A SEGURANÇA JURÍDICA TRAZIDA PELO TEMA 1.323 DO STJ – TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS TAMBÉM SE APLICA ÀS SOCIEDADES LIMITADAS
Introdução A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito tributário brasileiro, pacificou o entendimento sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as sociedades uniprofissionais. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), o colegiado estabeleceu que a simples adoção da […]