A Prorrogação do Prazo para Distribuição de Lucros e Dividendos Isentos: Análise da Medida Cautelar na ADI 7912 Introdução A promulgação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, marcou um ponto de inflexão na política fiscal brasileira, ao reintroduzir a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, após quase trinta […]