STF Reconhece a possibilidade de Excluir Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843), e decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da […]