CARF Afasta IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre Crédito Presumido de ICMS do Pró-Emprego/SC
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 23 de setembro de 2026, deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de uma importadora catarinense (Acórdão nº 1402-007.885, Processo nº 11516.720644/2013-57, relator conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni). O colegiado cancelou a cobrança de IRPJ, […]