CARF: Créditos PIS e Cofins concedidos para a Agroindústria

O CARF decidiu que uma Agroindústria, se aproprie dos crédito PIS e Cofins sobre as atividades fabris, incluindo o crédito presumido para compensação com tributos administrados pela RFB, ou ressarcimento dos mesmos, estimado em 60% (Sessenta pontos percentuais). Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005. Conforme Acórdão n° 3402­002.496 de 06 de Março de 2015.

No regime da não-­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.

Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições.

A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.

Depois de visto e analisado todo o processo produtivo e elencado os itens que ora foram glosados pela DRF, ficou assim decidido pelo CARF:

Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:

1 – Admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não cumulativos;

2 – Determinar a aplicação da alíquota de 60% aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;

3 – Admitir a inclusão dos custos abaixo relacionados no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003:

3.a) aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, camisa, de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, de peças para as máquinas do parque fabril e de caixas de papelão utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais;

3.b) prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;

3.c) prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;

3.d) manutenção predial do setor fabril;

3.e) transporte dos produtos acabados para venda, desde que o vendedor arque com o ônus;

3.f) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo; e

3.g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.

É como voto.

Relativamente aos ovos incubáveis, a recorrente afirmou que não se trata de pagamento por serviços prestados por pessoa física, mas, sim, de aquisição, de pessoa física, de ovos para incubação, pois adotou um modelo de produção verticalizado, em que, nesse caso, fornece ao produtor rural, pessoa física, matrizes poedeiras, bem como assistência técnica, ração e medicamentos necessários, para o produtor rural cuidar dessas matrizes até a fase anterior à incubação dos ovos.

Nesse modelo (denominado de integração), a pessoa física participa com as instalações, água, luz, mão­-de­-obra para alimentação e manutenção do lote de animais recebidos e, como pagamento, recebe uma parcela do que foi produzido (no caso, os ovos incubáveis), essa parcela normalmente é vendida para a própria empresa.

Assim sendo, com as vênias do Ilustre Relator e daqueles que pensam em sentido contrário, sou pelo provimento do recurso para conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis.

Consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso também quanto aos ovos incubáveis.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 09 de Março de 2015, com base no Acórdão nº 3402­002.496 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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