Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte…
A Contribuinte buscou administrativamente o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento dos créditos do Pis e da Cofins relativo ao mercado interno perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A discussão principal girou em torno do cálculo dos créditos a serem…
Uma Cooperativa voltada à atividade agropecuária, em especial ao ramo de cereais, entrou com pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de PIS – Mercado Externo relativo ao 3º trimestre de 2004 com débitos diversos na forma do…
Receita federal do Brasil disciplina a aplicação do art. 9º-A da lei nº 10.925/2004 do programa mais leite saudável No mês de novembro do ano 2015 a Receita Federal do Brasil instituiu a Instrução Normativa nº 1.590 a fim de…
Inicialmente, ressalte-se que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS constitucionalmente assegurada visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os…