Execução Fiscal

Câmara Superior de Recursos fiscais defere direito a crédito sobre fretes no transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero

Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte…

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Responsabilidade sobre dívida tributária recai sobre sócios somente em caso de contribuição ilegal

A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região analisou um agravo de instrumento nº 0022670-51.2016.4.03.0000/SP, publicado no  Diário Eletrônico da União no dia 09.06.2017, impetrado pelo sócio da empresa ora executada principal via execução fiscal, uma vez que…

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