Lançamento deve ser cancelado quando por documentação hábil e idônea é comprovada a compensação dos débitos exigidos com direito creditório

Um contribuinte se insurgiu contra decisão da DRJ/POR que julgou improcedente o pedido de compensação de débitos exigidos com eventual direito creditório de tributos federais da contribuinte por entender que não ficou comprovada mediante documentação contábil e idônea a referida alegação.…

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