Legislação

Câmara Superior de Recursos fiscais defere direito a crédito sobre fretes no transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero

Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte…

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Aluguel de imóveis é gerador de créditos do PIS e da COFINS de acordo com CARF

A Contribuinte buscou reconhecer perante o CARF o direito de crédito, dentre outros itens, o de aluguel de imóvel. Antes do CARF adentrar no mérito, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. No que tange…

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CARF aplica segurança jurídica e anula acórdão proferido por primeira instância administrativa

A  Contribuinte apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins apurada  no regime não cumulativo. Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão  n°  09­ 22.004  de  18  de  dezembro  de  2008,  retomando o  processo  a  DRJ/JFA,  sendo que  em  13/08/2009,  foi …

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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento  de  defesa  quando  o  Relatório  Fiscal  ofereça as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento …

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