Processo administrativo

Câmara decide com base na formalidade moderada que documentos podem ser juntados após a impugnação administrativa

O Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a possibilidade de apresentação de provas posteriormente à fase de impugnação, com fundamento no princípio da verdade material. Sobre a demonstração da divergência o Contribuinte alegou que no acórdão 2006-01.460, se entendeu que o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, mesmo o tratando…

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Procedimento fiscal tem prazo máximo de 360 dias para ser concluído, a contar do protocolo dos pedidos

O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal. A emenda constitucional 45/2004 assentou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo,…

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