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Câmara Superior de Recursos fiscais defere direito a crédito sobre fretes no transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero

Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte…

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Serviços e materiais de higienização e limpeza geram créditos de Pis e Cofins

Um contribuinte buscou administrativamente o ressarcimento de créditos das contribuições Pis e Cofins. Para o reconhecimento do direito ao crédito há a necessidade de se verificar o conceito jurídico de insumos aos fatos específicos do caso, passando consequentemente para análise da…

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