São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o recurso de apelação contra a sentença que denegou os…
Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional
porO caso discutiu se as atividades de instalação de divisórias, forros, móveis e persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, ou atividade…
Foi publicado em novembro de 2016 à Instrução Normativa RFB nº 1670, com o fito de permitir a adesão prévia ao parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, ao contribuinte que tenha…
CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra
porO caso em analise discutiu se a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação, com eventual fornecimento de equipamentos constituiria em locação de mão de obra, o que significaria exclusão da empresa do regime do Simples…
Aprovado no Senado e aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei – PLC 125/2015, traz, além da ampliação do limite de enquadramento, algumas mudanças nas regras do Simples Nacional. O projeto prevê alguns aspectos positivos como: parcelamento…
As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo, podem se aproveitar do crédito das aquisições de Empresas Simples, esta questão, já foi discutida e questionada várias vezes no âmbito administrativo, onde, a RFB através de ADI, veio solucionar este…