A Receita Federal do Brasil publicou no DOU em 21/08/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 99096 reconhecendo que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou…
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União em 17/08/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99097 na qual entendeu que pode a pessoa jurídica submetida a apuração não cumulativa da Cofins descontar créditos sobre aluguéis de…
Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas
porA Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie dos créditos…
Publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 119, de 07 de Fevereiro de 2017, regulamenta que a Receita Federal do Brasil deve estar vinculada aos entendimentos objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida…