Entidade beneficente é isenta do PIS

As entidades filantrópicas que têm imunidade tributária também não precisam recolher o Programa de Integração Social (PIS). O entendimento, unânime, é do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, os ministros rejeitaram recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região a favor da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (Apesc).

O caso teve repercussão geral reconhecida e serve de orientação aos demais tribunais. Com a decisão, diversas entidades que recolhiam o tributo poderão reaver na Justiça os valores pagos. O PIS é calculado em 1% sobre a folha de pagamentos, o que tem grande impacto para hospitais e universidades que contam com grande número de funcionários.

 A União alegava que a contribuição para o PIS não é alcançada pela imunidade prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Para a União, a Lei nº 8212, de 1991, que trata da imunidade tributária, não cita o PIS entre os impostos e contribuições imunes. E não haveria lei específica referente ao PIS que assegurasse essa imunidade.

 Para o advogado Ulisses Jung, que atuou como representante da Confederação Santa Casa de Misericórdia, admitida como amicus curie (amiga da Corte), porém, já há diversos julgados que tratam do PIS como contribuição para a seguridade social e, portanto, passível da imunidade tributária, prevista na Constituição.

 O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a discussão está pacificada. Há decisões monocráticas (de apenas um ministro) no sentido de que o PIS estaria incluído na imunidade tributária. Para Fux, há ainda diversos julgados que entendem que o PIS faz parte da contribuição social e a Lei nº 8.212 já seria suficiente para regulamentar o tema. Fux foi seguido pelos demais ministros.

 Para Ulisses Jung, o resultado surpreendeu. “Só tínhamos decisões monocráticas de três ministros”, diz. Segundo o advogado, a decisão confirma a interpretação mais abrangente do Supremo quando se trata de imunidade tributária.

 Fonte: Valor Econômico.

7 Comentários

  • Rosa Maria Ruthes
    Publicado 21 de novembro de 2018 11:00 0Likes

    Somos uma entidade Filantrópica de Educação. O nosso Advogado Nestor Freschi, nos informou que o processo está no Ministério da Fazenda. Gostaríamos de saber se os senhores tem conhecimento da viabilidade do repasse desta verba para as Instituições Filantrópicas e quais já receberam.

  • Centro de Apoio A Crianca e ao Adolescente
    Publicado 5 de abril de 2019 23:07 0Likes

    Somos uma entidade filantrópica e temos a certificação legal, não precisamos mas recolher o pis. O que precisa ser feito.

    • Victor Alves
      Publicado 14 de maio de 2019 20:20 0Likes

      Nosso escritório faz análise para saber se a entidade preenche os requisitos para pedir a restituição e formula os pedidos diretamente na RFB, sem precisar de processo judicial e custas.
      Não cobramos nenhum valor adiantados do cliente pelo trabalho, pois nossos honorários são vinculados ao êxito.

      Para mais informações, 11-3288-8335 ou http://www.troiaconsultoria.com.br

  • alyson
    Publicado 26 de abril de 2019 01:19 0Likes

    respondendo aos questionamentos acima. existem dois caminhos, solicitar junto à receita Federal administrativamente à imunidade e restituição dos valores pagos (limitado aos ultimos 05 anos), ou ingressar via judicial ( o que considero mais adequado).

    Att; Dr. Alyson

  • Victor Alves
    Publicado 14 de maio de 2019 20:19 0Likes

    Nosso escritório faz análise para saber se a entidade preenche os requisitos para pedir a restituição e formula os pedidos diretamente na RFB, sem precisar de processo judicial e custas.
    Não cobramos nenhum valor adiantados do cliente pelo trabalho, pois nossos honorários são vinculados ao êxito.
    Podemos passar o contato de entidades que já receberam a restituição e autorizam passar o telefone.
    Para mais informações, 11-3288-8335 ou http://www.troiaconsultoria.com.br

  • Cris
    Publicado 17 de junho de 2019 10:44 0Likes

    Uma entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, está isento do recolhimento de PIS e Cofins s? E quanto a retenção do IR, CS, PIS, COFINS também é isento?

    • André
      Publicado 4 de julho de 2019 14:14 0Likes

      O artigo fala exclusivamente do PIS sobre a folha de pagamento.
      Quanto aos demais impostos, uma entidade é isenta se possuir imunidade tributária.

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