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Ressarcimento de Crédito em Dinheiro na AgroIndustria

A agroindústria da soja, notadamente na produção de óleo de soja, farelo de soja, biodiesel, entre outros derivados, conta com um regime tributário especial para as contribuições do PIS e da COFINS. Com base na Lei nº 10.925/2004 e na Lei nº 12.865/2013, é possível identificar diversas hipóteses de alíquota zero, suspensão tributária e créditos presumidos restituíveis em dinheiro, criando assim uma oportunidade de significativa recuperação tributária para empresas do setor.

Abaixo, destacamos os principais pontos de atenção e oportunidades fiscais:

1. Aquisições com Direito a Crédito Restituível

Mesmo quando a venda ocorre com alíquota zero, a legislação assegura o direito à manutenção e restituição dos créditos apurados nas aquisições de insumos tributados (art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 17 da Lei 11.033/04 e art. 16 da Lei 11.116/05), tais como:

• Embalagens e outros insumos adquiridos com incidência de PIS e COFINS;
• Fretes pagos, tanto na aquisição quanto na venda, desde que o ônus seja suportado pela empresa;
• Energia elétrica e térmica consumida nos processos industriais;
• Armazenagem e despesas logísticas vinculadas à cadeia produtiva;
• Manutenção de máquinas e equipamentos industriais;
• Aquisição de ativos imobilizados usados na atividade da agroindústria.

2. Crédito Presumido Restituível em Dinheiro

A partir de 08/10/2013, a Lei nº 12.865/13 introduziu a possibilidade de crédito presumido sobre a venda de produtos derivados da soja, inclusive quando comercializados com alíquota zero:

• Óleo de soja (posição 15.07 da TIPI): crédito presumido de 27% das alíquotas de PIS/COFINS;
• Farelo de soja (códigos 1208.10.00 e 2304.00 da TIPI): 27%;
• Lecitina de soja (código 2923.20.00): 13%;
• Biodiesel (código 3826.00.00): 45%.

Esses créditos podem ser objeto de pedido de restituição em dinheiro ou compensação com tributos federais, conforme previsto no art. 31 da Lei 12.865/13.

3. Soja “In Natura” e Suas Regras Específicas

4. Farelo de Soja – Suspensão e Crédito Presumido

• De 01/01/2011 a 07/10/2013: suspensão da venda para ração de aves e suínos (Lei 12.350/10, art. 54);
• A partir de 08/10/2013: suspensão total nas vendas, com crédito presumido restituível (Lei 12.865/13, arts. 29 a 31).

5. Óleo de Soja – Alíquota Zero e Crédito Presumido

• Tributado até 07/03/2013;
• Alíquota zero a partir de 08/03/2013 – Art. 1º da Lei 10.925/04 (com alteração pela Lei 12.839/13);
• Crédito presumido restituível a partir de 08/10/2013 – Art. 31 da Lei 12.865/13.

6. Biodiesel – Redução da Base de Cálculo e Crédito Presumido

• Outubro/2008 a Junho/2012: Redução da base de cálculo via Decreto 6.606/2008 (base reduzida em até 73,57%);
• Julho/2012 em diante: Nova redução via Decreto 7.768/2012 (base reduzida em até 91,35%);
• A partir de 08/10/2013: Crédito presumido de 45% sobre a venda – Art. 31 da Lei 12.865/13.

7. Procedimentos Operacionais e Recuperação

A apuração e recuperação dos créditos podem ser realizadas por meio de:

• Levantamento exato por arquivos magnéticos (SPED/EFD-Contribuições);
• Lançamento no EFD PIS e COFINS com observância da legislação vigente;
• Pedido de restituição via PER/DCOMP a partir de 120 dias ou compensação com tributos vincendos ou vencidos.

Conclusão

Empresas do setor agroindustrial, especialmente no segmento da soja e seus derivados, têm direito à recuperação de valores expressivos de PIS e COFINS pagos indevidamente ou acumulados em crédito. A correta análise das aquisições e vendas, aliada ao adequado uso da legislação tributária, permite restituição em dinheiro ou compensação de tributos federais, gerando eficiência fiscal e aumento de caixa.

Na Valor Tributário, somos especialistas em identificar e operacionalizar esses créditos com segurança jurídica e respaldo técnico, contribuindo com resultados concretos para o agronegócio.

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