Serviços de consertos não estão sujeitos a Retenção na Fonte de PIS/COFINS e CSLL

Foi publicado hoje (26/04/13) no Diário Oficial da União a Solução de divergência nº 3, de 18 de março de 2013 que traz o entendimento do Fisco com relação a Retenção na Fonte sobre a prestação de serviços.

A norma constante do art. 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, obriga as pessoas jurídicas a reterem na fonte a CSLL, a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep, sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação dos serviços dispostos abaixo:

 – serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

A Solução de divergência buscou elucidar o entendimento com relação aos serviços prestados em caráter isolado, isto é, com a finalidade de efetuar o conserto das ferramentas danificadas ou deterioradas, as quais não haverá Retenção na Fonte dos tributos em questão. Já os serviços de caráter preventivo, isto é, com a finalidade de manter as ferramentas em condições eficientes de operação, são justamente aqueles alcançados pelo art. 30 da Lei, devendo haver a Retenção.

O entendimento vai ao encontro no disposto na Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, II. Vale lembrar que dispensam a retenção de tais tributos e contribuições quando o serviço for prestado por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (IN SRF 765/2007). Também está dispensada a retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme a própria IN SRF 459/2004).

Conteúdo editado no dia 26 de abril de 2013
Por Jonatan de Sousa Zanluca, membro da equipe técnica do Valor Tributário.

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