O caso em tela discute a possibilidade da tomada de crédito Pis e Cofins da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens adquiridos à alíquota zero para revenda. O CARF ao analisar o mérito entendeu que…
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 23/06/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 326/2017, a qual declarou que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio será mantido mesmo que a receita à…
STJ decide que revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
porUma empresa revendedora de produtos farmacêuticos buscou na justiça utilizar-se dos créditos decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero da contribuição PIS/Cofins para o abatimento dos débitos tributários das duas contribuições. Alegou a empresa que, na condição de revendedora varejista…
As reduções a zero das alíquotas do PIS e COFINS, são aplicáveis tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa, salvo quando expressamente distintos na legislação (como no caso das…
Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até 12/2018, com base no princípio da proteção da confiança
porPor unanimidade de votos a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento ao agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero, a produtos de informática, prevista na chamada Lei do Bem, até dezembro…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 187, DE 4 DE JULHO DE 2012 DOU DE 31/8/2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Não é permitido, por falta de permissivo legal, o desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em…