Um contribuinte entrou com Recurso Especial de divergência perante Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o acórdão nº 3302-01.068, que decidiu por não reconhecer o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos…
O Carf analisando a questão que lhe foi trazida pelo Contribuinte, possibilidade ou não de se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Contribuinte para fins de formação de lotes para exportação, mediante recurso voluntário disse que não tem como concordar com o posicionamento da Solução de Divergência nº 11, datada de 27/09/2007, de que somente os valores das despesas…
Uma Cooperativa voltada à atividade agropecuária, em especial ao ramo de cereais, entrou com pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de PIS – Mercado Externo relativo ao 3º trimestre de 2004 com débitos diversos na forma do…
O CARF decidiu que uma Empresa pode tomar o crédito do PIS e COFINS com relação aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Período…
O CARF decidiu que uma indústria pode tomar os créditos de PIS e COFINS de material químico perigoso utilizado como insumo, para isso é necessário que o transporte seja realizado com frota própria até o cliente. Conforme o Acórdão nº…