Foi levada a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a seguinte discussão: se nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso…
Os contribuintes conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo no momento da tomada de créditos tributários de PIS e Cofins. A interpretação restritiva, que há muito tempo já havia sido superada…
O levantamento dos créditos de Pis e Cofins tem se tornado tarefa de alta complexidade devido a Receita Federal aplicar interpretações restritivas com relação ao conceito de insumos para tomada de créditos, porém o CARF em seus julgamentos vem ampliando…
A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra acordão do CARF que por maioria deu provimento ao recurso voluntário que garantiu a Contribuinte o direito ao crédito da Cofins não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados …
No caso em análise a discussão girou em torno se a locação de veículos esta abrangida no conceito de aluguéis de máquinas e equipamentos, dos arts. 3º incisos II das Leis 10.637/02 e 10833/03, e, portanto, seria considerado insumo para fins…
A Fazenda Nacional impetrou recurso especial com o intuito de reformar o acordão do Conselho de Recursos Fiscais, uma vez que entende pela não existência de base legal para aceitar créditos da não cumulatividade do Pis e da Cofins, sobre as despesas com uniformes…