Uma contribuinte que realiza o transporte de seus funcionários para o local da extração de cana de açúcar impetrou Recurso Voluntário perante o CARF depois que a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP inadmitiu os créditos das contribuições do…
A Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta a livre iniciativa e a livre concorrência, respectivamente, no inciso IV do artigo 1º e art. 170, como vemos a seguir: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel…
O caso buscou dirimir a divergência de entendimento entre o Fisco e o Contribuinte relacionado a problemática se graxa é considerado ou não lubrificante para fins da tomada de créditos do Pis e da Cofins enquadrando-se no disposto no art.…
No caso em analise houve a discussão se o equipamento de proteção individual, EPI, creditado de maneira extemporânea pela Contribuinte é realmente passível de crepitamento de Pis e Cofins, e, portanto, enquadrável no conceito de insumo previsto nas legislações de regência.…
STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade
porUma empresa fabricante de gêneros alimentícios levou a discussão sobre o conceito de “insumos” para efeito de creditamento no âmbito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas perante o Superior Tribunal de Justiça por intermédio do REsp 1.246.317. O STJ…
Lançamento deve ser cancelado quando por documentação hábil e idônea é comprovada a compensação dos débitos exigidos com direito creditório
porUm contribuinte se insurgiu contra decisão da DRJ/POR que julgou improcedente o pedido de compensação de débitos exigidos com eventual direito creditório de tributos federais da contribuinte por entender que não ficou comprovada mediante documentação contábil e idônea a referida alegação.…
TIT decide que peças de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são produtos intermediários e dão direito à crédito de ICMS
porUma empresa do segmento de cimentos pleiteou o reconhecimento do crédito de ICMS das operações de entradas de mercadorias para uso e consumo do próprio estabelecimento como peças de manutenção de máquinas e equipamentos industriais decorre de aquisição de materiais…
O caso em analise visou averiguar a legitimidade ou não da tomada de crédito das contribuições ao pis e a cofins de uma Contribuinte que produz açúcar e álcool, sendo que houve novamente a necessidade de retomar o conceito de…
De acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados com relação a: Bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos adquiridos com substituição tributária ou submetidos á incidência monofásica da COFINS. Bens…