Tema 1372 – STJ Fixa Tese Vinculante e Afasta o ICMS-Difal da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsps 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria) para definir que o ICMS-Difal – diferencial de alíquotas cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte […]
Simples Nacional: Prazo até Setembro de 2026 para Optar pelo IBS e CBS Dentro ou Fora do DAS, e os Efeitos sobre o Crédito
A Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025, fixou o período de 1º a 30 de setembro de 2026 para que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, entre manter o IBS e a CBS dentro da guia única do DAS (regime unificado) ou […]
MPF manifesta-se favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Pis e da Cofins
Na mais recente movimentação do REsp 1428247, que concentra a discussão acerca da possibilidade da tomada de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se de forma favorável à tese defendida pelos contribuintes. A manifestação foi apresentada em processos que versão […]