No dia 10.07.2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou o processo: 0012517-53.2009.4.02.5101 no qual entendeu que Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, e, por unanimidade, negou…
A tributação das entidades sem fins lucrativos é tema árido objeto de inúmeras controvérsias. Não está pacificado ainda no âmbito do Judiciário, qual a lei que deve ser aplicada quando se trata de imunidade, se o CTN, ou as leis…
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, aplica-se aos livros, jornais, revistas e periódicos, e ao papel adquirido para a sua impressão. IMUNIDADE – LIMITAÇÕES Alcance…