A Receita Federal publicou no DOU em 09/06/2016, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, elucidou que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37…
STJ decide que revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
porUma empresa revendedora de produtos farmacêuticos buscou na justiça utilizar-se dos créditos decorrentes de vendas efetuadas com alíquota zero da contribuição PIS/Cofins para o abatimento dos débitos tributários das duas contribuições. Alegou a empresa que, na condição de revendedora varejista…
O STJ julgou em 28/03/2017, porém, publicado no Diário Eletrônico da justiça somente em 27/04/2017 o AgRg no REsp 1051634/CE, em Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, no qual discutiu-se a possibilidade de aproveitamento de…
CRÉDITOS de PIS e COFINS sobre Peças, Combustível e Depreciação Veículos na Venda de Bebidas Monofásicas
porI. DO OBJETO O Valor Tributário foi consultado pela DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA sobre a possibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS em relação aos gastos utilizados na sua atividade comercial de distribuição possa atingir a sua atividade fim.…