Foi levada a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a seguinte discussão: se nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso…
O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do desatendimento do comando dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o qual …
Receitas tributadas à alíquota zero, monofásica entra no cômputo da receita para cálculo de PIS e da Cofins
porA Receita Federal publicou no DOU em 09/06/2016, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, elucidou que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37…
O caso buscou dirimir a divergência de entendimento entre o Fisco e o Contribuinte relacionado a problemática se graxa é considerado ou não lubrificante para fins da tomada de créditos do Pis e da Cofins enquadrando-se no disposto no art.…
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU em 21/08/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 99096 reconhecendo que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou…
Uma contribuinte pleiteou perante o Carf seu direito de deixar de incluir à base de cálculo das contribuições sociais do Pis e da Cofins o ICMS. Na oportunidade a Contribuinte aproveitou para recorrer da alegação da primeira instância que à…
O caso em análise discutiu a possibilidade da tomada ou não de créditos Pis e Cofins referente aos gastos com os seguros de cargas e frota, comunicação destinada ao gerenciamento logístico sendo que a Delegacia de Julgamento acabou por afastar liminarmente a possibilidade…
No caso em analise houve a discussão se o equipamento de proteção individual, EPI, creditado de maneira extemporânea pela Contribuinte é realmente passível de crepitamento de Pis e Cofins, e, portanto, enquadrável no conceito de insumo previsto nas legislações de regência.…
A controvérsia cingiu-se sob o direito de apropriação de crédito das contribuições para o Pis e Cofins sobre os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como insumos, basicamente os custo de aquisição de energia térmica, a aquisição do “Óleo Combustível BPF” e a aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico…
STJ reconhece créditos PIS e Cofins sobre produtos de limpeza e serviços de dedetização pelo critério da essencialidade
porUma empresa fabricante de gêneros alimentícios levou a discussão sobre o conceito de “insumos” para efeito de creditamento no âmbito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas perante o Superior Tribunal de Justiça por intermédio do REsp 1.246.317. O STJ…