Justiça Federal do Paraná vêm garantindo o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras até nos casos de empréstimos Toda discussão gira em torno da publicação em 1º de abril de 2015 do DECRETO Nº…
Conceito de receitas financeiras A definição de Receita Financeira encontra-se no artigo 373, do RIR/1999: “os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte”. Como exemplos de…
DECRETO Nº 8.426, de 1º de Abril de 2015 Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. PRESIDENTA DA REPÚBLICA,…