Tag: vício material

Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento

O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento  de  defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento  de  defesa  quando  o  Relatório  Fiscal  ofereça as condições necessárias para que o  contribuinte  conheça  o  procedimento …

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