Compensação de Débitos Tributários com Créditos Prios e Prejuízos Fiscais com ênfase no PRT.

[tw-divider]Objetivo[/tw-divider]

Trazer à discussão dos principais assuntos que envolvem o Programa de Regularização Tributária, assim como as oportunidades para aplicação prática dessas medidas nas organizações.

Serão abordados temas práticos como levantamento e compensação de créditos tributários.

[tw-divider]Público Alvo[/tw-divider]

Contabilistas, Advogados, Consultores, Empresários e demais interessados em matéria tributária.

[tw-divider]Programa[/tw-divider]

A Medida Provisória nº 766 de 04 janeiro de 2017 e a Instrução Normativa 1687 de 31 de janeiro 2017 deram uma grande oportunidade para que as empresas com débitos tributários, possam parcelar, compensar com créditos próprios e prejuízos fiscais.

Principais pontos a serem abordados:

[tw-toggle title=”Quem pode parcelar: “]
Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, inclusive com parcelamentos anteriores rescindidos e/ou ativos, em discussão administrativa e/ou judicial;
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[tw-toggle title=”Quais os tributos que podem: “]
Poderão ser quitados pelo PRT débitos de natureza tributária e não tributária, tais como: Tributos Federais, inclusive INSS, IMETRO, Multas do Ministério do Trabalho, CPMF, Auto de Infração de lançamentos de oficio, inclusive a publicação desta MP, desde que feita a adesão após o recebimento;
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[tw-toggle title=”Quais Tributos que são vedados pelo programa: “]
Simples Nacional de que trata a Lei nº 123/2006 e o Simples Doméstico de que trata a Lei Complementar 150/2015;
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[tw-toggle title=”Vencidos até: “]
Vencidos até 30 de novembro de 2016 e/ou lançamento de ofício efetuados após 30/11/2016, desde que a adesão se dê após o lançamento e o vencimento legal do tributo seja até o dia 30/11/2016;
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[tw-toggle title=”Prazo para opção:”]
A partir do dia 01 de fevereiro de 2017 até 31 de maio de 2017;
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[tw-toggle title=”Modalidades de Liquidação dos Débitos:”]
I. Pagamento à vista e em espécie de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de calculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB (PIS/COFINS/IPI/INSS);

II. Pagamento em espécie parcelado de , no mínimo 24 (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada e dividida em 24% (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e o restante com utilização de prejuízo fiscal, base de calculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios de tributos federais administrados pela RFB;

III. Pagamento parcelado sendo à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e o restante divididos em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

IV. Pagamento parcelado em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes critérios e percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

   a) Da 1ª à 12ª, prestação de: 0,5% (cinco décimos por cento);

   b) Da 13ª à 24ª, prestação de: 0,6% (seis décimos por cento);

   c) Da 25ª a 36ª, prestação de: 0,7% (sete décimos por cento);

   d) Da 37ª prestação em diante o restante do saldo remanescente em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, do art. 2º da IN 1687, caso haja saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do parcelamento à vista, isto é, depois do pagamento da 24 (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

Obs: contidas no art. 10 da IN 1687, que trata do parcelamento e do pagamento à vista com utilização de créditos, passo a descrever:
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[tw-toggle title=”Valor mínimo da parcela; “]
Valor mínimo da parcela;
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[tw-toggle title=”Vencidos até: “]
Vencidos até 30 de novembro de 2016 e/ou lançamento de oficio efetuados após 30/11/2016, desde que a adesão se dê após o lançamento e o vencimento legal do tributo seja até o dia 30/11/2016;
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[tw-toggle title=”Requisitos par permanência no PRT; “]
Requisitos par permanência no PRT;
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[tw-toggle title=”Débitos que se encontram em discussão administrativa e/ou judicial; “]
Débitos que se encontram em discussão administrativa e/ou judicial;
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[tw-toggle title=”Valores acima de R$ 15.000.000,00 milhões requer Garantia, qual; “]
Valores acima de R$ 15.000.000,00 milhões requer Garantia, qual;
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[tw-toggle title=”Saldo remanescente de débitos; “]
Saldo remanescente de débitos;
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[tw-toggle title=”Depósito judiciais poderão ser levantados e quitados os débitos a vista; “]
Depósito judiciais poderão ser levantados e quitados os débitos a vista;
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[tw-toggle title=”Cancelamento do PRT, quando?; artigo 10 “]
Cancelamento do PRT, quando?; artigo 10
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[tw-toggle title=”Coffe Break “]
Coffe Break
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[tw-toggle title=”Networking com a equipe técnica da Franquia do Valor Tributário “]
Networking com a equipe técnica da Franquia do Valor Tributário
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[tw-toggle title=”Discussão de casos “]
Facilitadores: Anderson Sampaio e Reneu Graebner, consultores do Valor Tributário e especialistas na área tributária. 
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3 Comentários

  • Thamyres Farias de Santana
    Publicado 30 de março de 2017 16:56 0Likes

    Excelente.

  • Wesley Marques
    Publicado 30 de março de 2017 18:15 0Likes

    Boa tarde, qual o local e horário do Workshop?

    • Francisco
      Publicado 30 de março de 2017 18:51 0Likes

      Wesley,

      Essas informações ficaram escondidas, peço desculpas.

      Será no dia 06 de abril, no mesmo endereço do Valor Tributário, no Auditório do condomínio.

      Edifício Infinity Prime Offices – Avenida Anita Garibaldi, 850 – Cabral, Curitiba, Paraná

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