O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito…
A despesa com armazenagem incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação…
Introdução: A Lei Complementar 160/17 desempenha um papel fundamental no cenário tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes para a regularização dos benefícios fiscais concedidos pelos estados.…