Receita Federal amplia formas de assinatura da DCTFWeb e integra sistema à conta gov.br
A Receita Federal anunciou atualização relevante no sistema da DCTFWeb, com o objetivo de diversificar as formas de assinatura e transmissão da declaração. A implementação, prevista para ocorrer ao longo de abril de 2026, representa mais um passo no processo de digitalização dos serviços fiscais. Até então, a entrega da DCTFWeb estava restrita ao uso […]
CARF aplica modulação do STF (Tema 985) e afasta contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
1. Modulação de efeitos e limitação da exigibilidade tributária A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante ao aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 de repercussão geral, de relatoria do Ministro André Mendonça. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da […]
CFOAB leva ao STF discussão sobre “efeito degrau” NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS
O Conselho Federal da OAB ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar (ADI nº 7954) voltada à impugnação de dispositivos recentemente inseridos pela Lei nº 15.270/2025 na Lei nº 9.250/1995, que disciplinam a tributação de lucros e dividendos. O ponto central da controvérsia reside na adoção de uma sistemática […]
A SEGURANÇA JURÍDICA TRAZIDA PELO TEMA 1.323 DO STJ – TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS TAMBÉM SE APLICA ÀS SOCIEDADES LIMITADAS
Introdução A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito tributário brasileiro, pacificou o entendimento sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as sociedades uniprofissionais. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), o colegiado estabeleceu que a simples adoção da […]
O COMITÊ GESTOR DO IBS E SUA RELEVÂNCIA NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária, consagrada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo um sistema fragmentado e complexo por uma estrutura mais racional e cooperativa. Essa transformação instituiu dois novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre […]
SÚMULA CARF Nº 219: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA
A Súmula CARF nº 219, aprovada em agosto de 2025, representa um avanço significativo na pacificação de um tema de grande relevância para as empresas brasileiras: a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao funcionário durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Esta súmula consolida um entendimento […]
A DECISÃO DO STF SOBRE A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (TEMA 736) E OS SEUS REFLEXOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A compensação tributária é um importante instrumento à disposição dos contribuintes para a quitação de débitos fiscais com créditos próprios. Contudo, a não homologação de compensações pela Receita […]
A Súmula CARF nº 218: Segurança Jurídica e Oportunidades para Portadores de Moléstia Grave
Introdução A recente aprovação da Súmula CARF nº 218 representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, consolidando o entendimento administrativo acerca da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o resgate de contribuições vertidas a planos de aposentadoria privada complementar por beneficiários acometidos de moléstia grave. Esta súmula não apenas confere maior […]
O Que São PIS e COFINS? Descubra Como Reduzir Seus Custos!
Introdução Muitos empresários pagam impostos sem entender exatamente como eles funcionam. Isso pode levar a gastos desnecessários. O PIS e a COFINS são tributos cobrados sobre o faturamento das empresas. No entanto, suas regras variam de acordo com o regime tributário adotado. Neste artigo, você vai entender melhor esses impostos, como eles impactam sua empresa […]
IRPJ, CSLL e PIS/Cofins sobre Benefícios de ICMS
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