Tema 1.412: STJ Exclui Descontos e Bonificações de Fornecedores da Base do PIS/Cofins

Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou, por unanimidade, o Tema Repetitivo 1.412 (REsps 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, relator Min. Afrânio Vilela) e decidiu que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais. Ficaram ressalvadas apenas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo. A seguir, os fundamentos da decisão e seus efeitos práticos.

Os Fundamentos da Decisão

O ponto de partida do relator foi distinguir as duas pontas da operação: o fornecedor aufere receita com a venda, enquanto o varejista incorre em custo para comprar. Na esfera do adquirente, portanto, o desconto ligado à compra apenas reduz esse custo, sem gerar receita.

Contrapartidas inerentes à formação do preço, como exposição em gôndolas, campanhas promocionais e logística centralizada, não configuram, por si só, prestação autônoma de serviço pelo varejista. Também não é decisivo o destaque do desconto na nota fiscal, exigência que diz respeito à apuração da receita do vendedor.

Por fim, a forma de quitação não altera a natureza da parcela: compensação de obrigações e dação em pagamento não geram ingresso novo quando apenas liquidam diferenças de preço da mesma aquisição.

A Tese e Seus Efeitos Práticos

A tese proclamada foi: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”

Para supermercados, atacadistas e redes de varejo, a decisão abre espaço para revisão de autuações e para restituição ou compensação do que foi recolhido indevidamente, observado o prazo prescricional. Como se trata de repetitivo, a tese deve ser aplicada aos processos que estavam suspensos. O acórdão ainda será publicado, e convém acompanhar eventuais embargos de declaração ou pedido de modulação.

Referências

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. Tema Repetitivo 1.412. Recursos Especiais nº 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS. Relator: Min. Afrânio Vilela. Julgado em 11 de novembro de 2026 (acórdão pendente de publicação). Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/

BRASIL. Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, a.