Tema 1.412: STJ Exclui Descontos e Bonificações de Fornecedores da Base do PIS/Cofins
Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou, por unanimidade, o Tema Repetitivo 1.412 (REsps 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, relator Min. Afrânio Vilela) e decidiu que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não integram a base do PIS […]