STJ Mantém Extinção Antecipada do PERSE e Rejeita Isenção Onerosa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues no Recurso Especial nº 2.256.719/RS, julgada em 02/07/2026 e publicada em 06/07/2026, negou provimento ao recurso de empresa hoteleira que buscava manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A […]