STJ Garante A Restituição De ISS Pago Por Empresa Do Simples Nacional Independentemente De Prova De Transferência Do Encargo Financeiro
A Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.282.297/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, concluído em sessão de 6 de outubro de 2026 e publicado no DJEN de 16 de outubro de 2026, decidiu, por unanimidade, que a empresa optante pelo Simples Nacional não precisa comprovar a ausência de repasse […]