Tema 1372 – STJ Fixa Tese Vinculante e Afasta o ICMS-Difal da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsps 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria) para definir que o ICMS-Difal – diferencial de alíquotas cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte […]
STJ Mantém Extinção Antecipada do PERSE e Rejeita Isenção Onerosa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues no Recurso Especial nº 2.256.719/RS, julgada em 02/07/2026 e publicada em 06/07/2026, negou provimento ao recurso de empresa hoteleira que buscava manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A […]
STJ Afasta Modulação do Tema 69 em Embargos à Execução Fiscal e Mantém Exclusão do ICMS da Base da COFINS
Em decisão monocrática publicada em 03/07/2026, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.158.138/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da COFINS. Relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, o […]
Pis e Cofins – Locação de Equipamentos
APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL. Para gerar crédito de PIS e COFINS, não se exige que os prédios, máquinas e equipamentos locados sejam utilizados exclusivamente no processo produtivo, mas sim nas atividades da empresa. O CARF, reconheceu o direito ao crédito através do Acórdão: 3402-010.422 de 26/04/2023. Essa decisão favorece empresa em todos os […]