setembro 2023

A Portaria 824/23 trouxe alterações nas regras do programa Comprei, da PGFN, que agora inclui a possibilidade de parcelamento para venda de bens móveis e…

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como Litígio Zero, oferece a oportunidade de transação de débitos acima de 60 salários mínimos em discussão…

O governo anunciou a terceira prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23, estendendo o período…