Receita Amplia direito ao Crédito para Transportadoras.
Transportadoras costumam revisar crédito de PIS/COFINS apenas sobre os insumos clássicos da operação – combustível, pneus, peças, manutenção –, mas deixam de lado uma série de taxas e custos obrigatórios impostos por lei para viabilizar o transporte, que também geram direito a crédito pelo mesmo critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ. O exemplo […]
STJ Afasta Modulação do Tema 69 em Embargos à Execução Fiscal e Mantém Exclusão do ICMS da Base da COFINS
Em decisão monocrática publicada em 03/07/2026, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.158.138/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da COFINS. Relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, o […]
Simples Nacional: Prazo até Setembro de 2026 para Optar pelo IBS e CBS Dentro ou Fora do DAS, e os Efeitos sobre o Crédito
A Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025, fixou o período de 1º a 30 de setembro de 2026 para que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, entre manter o IBS e a CBS dentro da guia única do DAS (regime unificado) ou […]
CARF aplica modulação do STF (Tema 985) e afasta contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
1. Modulação de efeitos e limitação da exigibilidade tributária A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante ao aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 de repercussão geral, de relatoria do Ministro André Mendonça. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da […]
A REFORMA DO IRPF E O FIM DA ISENÇÃO DE DIVIDENDOS: UMA ANÁLISE DO PL 1087/25
Introdução O Projeto de Lei 1087/25, já aprovado na Câmara dos Deputados, redefine as regras do jogo para os contribuintes, com um impacto particularmente profundo sobre os detentores de maiores patrimônios. Este artigo se propõe a analisar as mudanças trazidas pelo PL 1087/25, com foco na instituição de uma tributação mínima para altas rendas e […]
O STF E O LIMITE DA SANÇÃO FISCAL: A DISCUSSÃO DO TETO DE 60% PARA MULTAS ISOLADAS POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (TEMA 487)
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 640.452/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 487), que discute o limite para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, foi suspenso em 10 de novembro, sem proclamação de resultado. Embora o voto médio tenha sinalizado um teto de 60% do valor do tributo devido, […]
IN RFB nº 2288/2025 DISCIPLINA NOVAS Regras de Habilitação de Créditos PROVENIENTES DE Ações Coletivas
Introdução A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 10 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2288, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB. A nova norma traz importantes modificações nas regras para habilitação de […]
GASTOS COM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Introdução O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente e importante decisão (Acórdão nº 3002-003.818), consolidou o entendimento de que os gastos com saúde e segurança do trabalho, como PCMSO, PPRA e CIPA, são considerados insumos e, portanto, geram direito a créditos de PIS e COFINS para as empresas optantes pelo regime da não […]
IRPJ, CSLL e PIS/Cofins sobre Benefícios de ICMS
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Perdimento de Mercadorias
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