CARF Reconhece Crédito de Saldo Negativo de IRPJ Composto por Estimativas Homologadas Tacitamente
Em sessão de julgamento realizada em 29 de maio de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto pela Coamo Agroindustrial Cooperativa no Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04 (Acórdão nº 1202-002.453), publicado em 6 de agosto de 2026. […]
CARF Afasta Exigência de Reserva de Incentivos Fiscais quando Lucro é Absorvido por Prejuízos Acumulados
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1301-008.270 (Processo 15746.722441/2024-03), em sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2026 e publicado em 3 de agosto de 2026, deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de Cervejaria Petrópolis S/A – Em […]