CARF Afasta Exigência de Reserva de Incentivos Fiscais quando Lucro é Absorvido por Prejuízos Acumulados
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1301-008.270 (Processo 15746.722441/2024-03), em sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2026 e publicado em 3 de agosto de 2026, deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de Cervejaria Petrópolis S/A – Em […]
STJ Mantém Extinção Antecipada do PERSE e Rejeita Isenção Onerosa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Paulo Sérgio Domingues no Recurso Especial nº 2.256.719/RS, julgada em 02/07/2026 e publicada em 06/07/2026, negou provimento ao recurso de empresa hoteleira que buscava manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A […]