Introdução: A Lei Complementar 160/17 desempenha um papel fundamental no cenário tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes para a regularização dos benefícios fiscais concedidos pelos estados. Promulgada em agosto de 2017, essa legislação trouxe consigo uma série de avanços e impactos significativos para o ambiente tributarista do país. Neste artigo, discutiremos a importância da LC 160/17 e seus efeitos na promoção da segurança jurídica, equilíbrio fiscal e desenvolvimento econômico.
Regularização de Benefícios Fiscais: A LC 160/17 foi elaborada para regularizar os benefícios fiscais concedidos pelos estados de maneira irregular, evitando a guerra fiscal e suas consequências negativas. Com essa legislação, os estados puderam validar e regularizar os incentivos fiscais concedidos até a data de sua publicação, trazendo segurança jurídica tanto para as empresas beneficiadas quanto para o próprio sistema tributário.
Segurança Jurídica: Uma das principais contribuições da LC 160/17 é a promoção da segurança jurídica. Com a regularização dos benefícios fiscais, as empresas podem operar com tranquilidade, sabendo que não estarão sujeitas a questionamentos futuros sobre a validade desses incentivos. Isso permite um planejamento tributário mais eficiente e confiável, além de reduzir a possibilidade de litígios entre os contribuintes e o fisco.
Equilíbrio Fiscal: A guerra fiscal entre os estados era uma realidade que prejudicava a economia nacional. Com a LC 160/17, foi estabelecido um prazo para o encerramento da concessão unilateral de benefícios fiscais, evitando a competição desleal entre os entes federativos. Essa medida busca equalizar as condições tributárias entre os estados, promovendo um ambiente mais equilibrado e evitando distorções na arrecadação de impostos.
Desenvolvimento Econômico: A regularização dos benefícios fiscais proporcionada pela LC 160/17 tem um impacto direto no desenvolvimento econômico do país. Ao trazer segurança jurídica e equilíbrio fiscal, essa legislação estimula os investimentos, impulsiona a atividade empresarial e contribui para a geração de empregos. Além disso, a regularização dos incentivos fiscais também possibilita um ambiente mais propício para a atração de novos negócios e a expansão das atividades econômicas.
Conclusão: A Lei Complementar 160/17 representa um marco importante no ambiente tributário brasileiro ao promover a regularização dos benefícios fiscais concedidos pelos estados. Através da segurança jurídica, equilíbrio fiscal e estímulo ao desenvolvimento econômico, essa legislação busca criar um ambiente tributário mais estável e favorável para as empresas. É fundamental que os contribuintes e profissionais do direito estejam cientes dos impactos positivos da LC 160/17, aproveitando suas diretrizes para uma atuação segura e assertiva no contexto tributário do país.
Autora: Sandrielly Mayara Dautz, Contadora, Auditora e Perita Fiscal-Contábil
