Introdução O Projeto de Lei 1087/25, já aprovado na Câmara dos Deputados, redefine as regras do jogo para os contribuintes, com um impacto particularmente profundo…
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 640.452/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 487), que discute o limite para multas isoladas…
Introdução A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 10 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2288, que altera…
Introdução O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente e importante decisão (Acórdão nº 3002-003.818), consolidou o entendimento de que os gastos com saúde…
Introdução A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito tributário brasileiro, pacificou o entendimento sobre…
Comentários